Lei dos Portos

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  20 de março de 2017
  O debate sobre os portos
  

  Como tem sido noticiado pela imprensa, encontra-se em discussão no Ministério dos Transportes, Portos e Aviação e na Casa Civil a minuta de um decreto que promete promover avanços na Lei 12.815 de 2013, também conhecida como a nova Lei dos Portos. Partindo-se da premissa óbvia de que nenhum marco regulatório é perfeito, podemos reconhecer […]

  
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